PDC 1158/2018

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 135/2020

Origem:

MSC 103/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

13/12/2018

Ementa

Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/05/2019

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.370/2018. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.158/2018 (oriundo da Mensagem n. 103/2018), para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 1.158/2018: à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 151, I, "j", do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 617/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 41/2018, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica que esta Comissão aprovou a Mensagem n° 103, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.

13/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1158/2018, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015.

NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura".

18/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

20/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/18 PÁG 363.

20/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

21/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

29/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)

10/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1137/2019, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PDC 1158/2018, para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS - aprecie sobre o mérito".

16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

20/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.137/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.137/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em vista do deferimento do Requerimento n. 9.370/2018, de mesma finalidade. Publique-se."

21/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

28/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

28/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

29/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/05/2019, Letra A.

12/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em Avulso.

12/09/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

03/10/2019

Plenário (PLEN) - 10:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

10/10/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

05/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

06/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF.

06/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.

20/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.

20/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

20/11/2019

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

22/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/11/19 PÁG 86, Letra B.

26/11/2019

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.

04/12/2019

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).

11/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO).

17/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do voto do Relator pelo deputado Zé Neto.

•

Discussão da matéria pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.

04/02/2020

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/02/2020

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/02/2020

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020

Plenário (PLEN) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/03/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2020

Plenário (PLEN) - 14:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/06/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

16/07/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do PDC 1.158/18.

•

Encerrada a discussão

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158/20.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno.

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 1158-C/2018).

16/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR).

17/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 538/20/SGM-P.

05/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 135/2020. DOU 06/08/20 PÁG 02 COL 02.

07/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 617/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.