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SBT 3 CCJC => PL 7078/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7078/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 13/12/2018
Ementa
Altera os arts. 315 e 359 do Código Penal e introduz o art. 317-A.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).