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PDC 1128/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 62/2022
Origem: TVR 312/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 12/12/2018
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte.
Indexação
Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Assu (RN), Rio Grande do Norte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 62/2022. DOU 03/06/22 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 206/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica que esta Comissão apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs n°s: 253/18, 260/18, 269/18, 270/18, 279/18, 283/18, 297/18, 300/18, 301/18, 302/18, 303/18, 305/18, 307/18, 308/18, 309/18, 310/18, 311/18, 312/18, 313/18, 314/18, 316/18, 317/18, 318/18, 319/18, 320/18, 321/18, 324/18, 326/18, 327/18, 329/18, 333/18, 334/18, 338/18, 339/18, 340/18, 342/18, 345/18, 348/18, 349/18 e 350/18 transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
12/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1128/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte".
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-312/2018
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
19/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 216 COL 01.
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN)
30/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN).
Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
05/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/19, Letra A, PÁG 218.
07/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/06/2019 19:01:00. Não foram apresentados recursos.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 537/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
14/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2019/PS-GSE.
02/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 62/2022. DOU 03/06/22 PÁG 04 COL 01.
03/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 514/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1128/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 1128/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1128/2018 Parecer do Relator 30/05/2019 Beto Rosado Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1128/2018 Parecer de Comissão 04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1128/2018 Redação Final 11/07/2019 Alceu Moreira
PARF 1 CCJC => PDC 1128/2018 Parecer de Comissão para Redação Final 06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.