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PLP 557/2018
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 248/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 12/12/2018
Ementa
Altera o Art. 21, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Explicação da Ementa
Proíbe a nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso público nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, nomeação, servidor público, cargo efetivo, concurso público,   Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, Crime contra as finanças públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2018 Apense-se à(ao) PLP-248/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 557/2018, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera o Art. 21, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-248/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 837 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 557/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2018 Apense-se à(ao) PLP-248/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)