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PL 11209/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Nogueira - PTB/RS 12/12/2018
Ementa
Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública
Indexação
Norma geral, administração pública, regime jurídico, ato administrativo, processo administrativo, gestão, serviços públicos, controle.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 11209/2018, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/19 PÁG 634.