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PL 4122/1980
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7187/1984
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ARBAGE - PDS/PA 25/11/1980
Ementa
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE REGULA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NOS ARTS. 58 E 60 DO DECRETO-LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO.
Indexação
PROCESSO PENAL, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO, PROMOTOR, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7187/84. DOFC 27 04 84 PAG 5969 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/1980 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 26 11 80 PAG 15078 COL 01.
28/11/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 11 80 PAG 15398 COL 02.
28/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
19/03/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP SERGIO MURILO. DCN1 11 04 81 PAG 2108 COL 01.
23/10/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON MORRO. DCN1 31 10 81 PAG 12393 COL 01.
03/12/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MORRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 06 82 PAG 5302 COL 02.
03/03/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4122-A/80. DCN1 04 03 82 PAG 0304 COL 02.
16/09/1982 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
16/09/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 17 09 82 PAG 7588 COL 01.
27/04/1983 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/04/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 04 83 PAG 2423 COL 01.
02/05/1983 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA. DCN1 21 05 83 PAG 3756 COL 01.
05/05/1983 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
05/05/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4122-B/80. DCN1 06 05 83 PAG 2876 COL 03.
16/05/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 133/83. DCN1 19 05 83 PAG 3585 COL 01.
17/04/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SM/61, DE 16 04 84, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO, A SANÇÃO. DCN1 01 05 84 PAG 2712 COL 03.
26/04/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7187/84. DOFC 27 04 84 PAG 5969 COL 01.
07/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-79/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 84 PAG 3061 COL 01.