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SBT 2 CCJC => PL 7199/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7199/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 12/12/2018
Ementa
Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).