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PL 11192/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11191/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 12/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, inclusive em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Petróleo, extinção, Regime de partilha de produção, exploração, petróleo, gás natural, Hidrocarboneto fluido.
_ Alteração, Lei do Pré-Sal, revogação, dispositivo legal, Regime de partilha de produção, petróleo, gás natural, Hidrocarboneto fluido, camada pré-sal, área estratégica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2018 Apense-se à(ao) PL-11191/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-11191/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 11192/2018, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, inclusive em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências".
19/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9402/2018, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer que o PL 11.192/2018 seja apensado ao PL 11.191/2018".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-11191/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/01/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 902 COL 01.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019.
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.402/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.402/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
25/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 6083/2016, ao qual esta proposição está apensada.
23/06/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para alterações do parecer, para o PL 6083/2016, ao qual esta proposição está apensada.
27/08/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para alterações no parecer, para o PL 6083/2016, ao qual esta proposição está apensada.
08/12/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-11191/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11192/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2018 Apense-se à(ao) PL-11191/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 11192/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9402/2018 => PL 11191/2018 Requerimento de Apensação 19/12/2018 Mendonça Filho Requer que o PL 11.192/2018 seja apensado ao PL 11.191/2018.