SBT-A 1 CMULHER => PLP 367/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PLP 367/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

12/12/2018

Ementa

Altera o art. 1º, I, "e", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como aqueles condenados por praticar ou concorrer para a prática de crime contra a dignidade sexual de criança ou de adolescente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.