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RDF 1 CCJC => PL 402/2019 (Nº Anterior: PL 1313/2011)
Redação Final
Acessória de:
PL 402/2019 (Nº Anterior: PL 1313/2011)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 11/12/2018
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação
Data Andamento
11/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).