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PEC 448/2018
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PODE/BA 11/12/2018
Ementa
Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou  de Senador  acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo.
Indexação
Constituição Federal (1988),  Posse, mandato parlamentar, deputado federal, senador, suplente, perda, titularidade, mandato eletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/12/2018
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela admissibilidade.
30/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Aluisio Mendes, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela admissibilidade.



Tramitação
Data Andamento
11/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 448/2018, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou  de Senador  acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo".
11/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
12/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/2018.
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
20/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/12/2018.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 301/2019, pela Deputadoa Bacelar PODE, que:"Requer o desarquivamento dos Projetos de Emenda à Constituição 51/2015, 158/2015, 204/2016, 310/2017, 452/2018 e 448/2018 de autoria do deputado Bacelar".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
12/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno  (CIDADANIA/PR).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela admissibilidade.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão
18/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)
28/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela admissibilidade.
30/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Aluisio Mendes, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 448/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 448/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 448/2018 Parecer do Relator 15/09/2021 Rubens Bueno Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 448/2018 Parecer do Relator 28/06/2023 Aluisio Mendes Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela admissibilidade.
PEC 448/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 301/2019 => PEC 51/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2019 Bacelar Requer o desarquivamento dos Projetos de Emenda à Constituição 51/2015, 158/2015, 204/2016, 310/2017, 452/2018 e 448/2018 de autoria do deputado Bacelar.