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PL 11172/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11127/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 11/12/2018
Ementa
Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), procedimento, ação de extinção de domínio, Perda civil de bens, confisco alargado.
_Alteração, Código Penal, crime, efeito da condenação, perda civil de bens.
_Alteração, Código de Processo Penal, procedimento, Quebra de sigilo bancário, Quebra de sigilo fiscal, movimentação financeira, recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2018 Apense-se à(ao) PL-11127/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 11172/2018, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal".
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-11127/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-11127/2018
19/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 157 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
18/12/2018 Apense-se à(ao) PL-11127/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)