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PL 11166/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 11/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a fim de limitar as operações de arrendamento imobiliário ao ex-proprietário e ao ocupante de imóvel arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais.
Indexação
Alteração, lei federal, preferência, ex-proprietário, Ocupante de imóvel, imóvel residencial, contrato, Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2018 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
24/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 11166/2018, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a fim de limitar as operações de arrendamento imobiliário ao ex-proprietário e ao ocupante de imóvel arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais".
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/18 PÁG 149.
20/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 161/2019, pela Deputadoa Helder Salomão PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
02/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PPL-BA)
03/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Uldurico Junior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (UNIÃO-PB)
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão
24/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
26/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11166/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2018 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 11166/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 161/2019 => PL 2841/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Helder Salomão Requer o desarquivamento de proposições.