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PDC 1104/2018 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jerônimo Goergen - PP/RS |
11/12/2018 |
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Ementa |
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Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INC Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, que trata da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana |
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Indexação |
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Sustação, Instrução Normativa Conjunta INC, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, rastreabilidade, cadeia produtiva, produto de origem vegetal, destinação, alimentação humana. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/12/2018 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/06/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Os Deputados Marcon e Evair Vieira de Melo apresentaram requerimentos de retirada de pauta. Após encaminhamento do Deputado José Mário Schreiner, os autores dos requerimentos decidiram retirá-lós. Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade. |
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
22/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela rejeição.
12/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Os Deputados Marcon e Evair Vieira de Melo apresentaram requerimentos de retirada de pauta. Após encaminhamento do Deputado José Mário Schreiner, os autores dos requerimentos decidiram retirá-lós. Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/12/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1104/2018, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INC Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, que trata da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana". |
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18/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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21/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/18 PÁG 192 COL 01. |
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21/12/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. |
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20/03/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO) |
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22/05/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela rejeição. |
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12/06/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Os Deputados Marcon e Evair Vieira de Melo apresentaram requerimentos de retirada de pauta. Após encaminhamento do Deputado José Mário Schreiner, os autores dos requerimentos decidiram retirá-lós. Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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14/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 15/06/19 PÁG 296, Letra A. |
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24/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR) |
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08/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão |
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1104/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/12/2018 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDC 1104/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PDC 1104/2018 |
Parecer do Relator |
22/05/2019 |
Jose Mario Schreiner |
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Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela rejeição. |
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PAR 1 CAPADR => PDC 1104/2018 |
Parecer de Comissão |
12/06/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Os Deputados Marcon e Evair Vieira de Melo apresentaram requerimentos de retirada de pauta. Após encaminhamento do Deputado José Mário Schreiner, os autores dos requerimentos decidiram retirá-lós. Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela rejeição. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 1104/2018 |
Parecer do Relator |
08/11/2021 |
Pedro Lupion |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade. |
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