SBT 4 CCJC => PL 2079/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 2079/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alceu Moreira - MDB/RS

11/12/2018

Ementa

Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).