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PL 11157/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PODE/PR 11/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.313, de 1991 e 12.462, de 2011.
Indexação
Alteração, Lei do Livro, União, estado, Distrito Federal (Brasil), município, previsão, dotação orçamentária, manutenção, aquisição, acervo bibliográfico, biblioteca pública, bibioteca escolar, instituição de ensino pública. _Alteração, Lei Rouanet, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), valor, doação, construção, manutenção, ampliação, biblioteca pública, museu, arquivo público. _Alteração, Lei Federal, adoção, Regime diferenciado de contratações públicas, licitação, contrato, realização, serviços, obra de engenharia, biblioteca pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2018 Às Comissões de Cultura; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 233/2021/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



02/12/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
11/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 11157/2018, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares".
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/18 PÁG 134 COL 01.
21/12/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
19/03/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Calero (PPS-RJ)
20/03/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), pela aprovação.
14/08/2019 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2019 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
15/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 16/08/19, PÁG 851, Letra A.
04/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
05/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019)
18/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), pela aprovação.
16/10/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiu a Matéria o Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
• Aprovado o Parecer.
18/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/10/19 PÁG 233, Letra B.
18/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
19/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
30/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
07/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto. Contra o voto do Dep. Enio Verri.
13/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
14/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
14/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
15/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 797, Letra C.
16/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/07/2021)
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2021 a 11/08/2021). Foi apresentada uma emenda.
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Alê Silva  (PSL/MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1, apresentada na Comissão.
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Discutiu a Matéria o Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
• Aprovado o Parecer.
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
08/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2021, Letra D.
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/10/2021).
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2021 16:51:00. Não foram apresentados recursos.
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1376/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
22/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Alê Silva  (PSL/MG).
02/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 233/2021/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11157/2018    Emendas apresentadas
PL 11157/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2018 Às Comissões de Cultura; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 11157/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 11157/2018 Parecer do Relator 15/09/2021 Alê Silva Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1, apresentada na Comissão.
PAR 1 CCJC => PL 11157/2018 Parecer de Comissão 23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 11157/2018.
RDF 1 CCJC => PL 11157/2018 Redação Final 22/11/2021 Alê Silva Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.
PARF 1 CCJC => PL 11157/2018 Parecer de Comissão para Redação Final 07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 11157/2018.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 11157/2018 Parecer do Relator 17/07/2019 Marcelo Calero Parecer do Relator, Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CCULT => PL 11157/2018 Parecer de Comissão 14/08/2019 Comissão de Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), pela aprovação.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 11157/2018 Parecer do Relator 01/10/2019 Professora Dayane Pimentel Parecer da Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 11157/2018 Parecer de Comissão 16/10/2019 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 11157/2018 Parecer do Relator 30/06/2021 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 11157/2018 Parecer de Comissão 14/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação Parecer aprovado. Parecer do Dep. Kim Kataguiri pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.157/2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 11157/2018 Autógrafo 14/12/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS