SBR 1 CCTCI => PL 9615/2018

Subemenda de Relator

Acessória de:

PL 9615/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professor Pacco - PODE/DF

11/12/2018

Ementa

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Professor Pacco (PODE-DF).

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Professor Pacco (PODE-DF).