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MSC 703/2018
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 1105/2018
Origem: AV 624/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/12/2018
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, “h” do RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1373/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 703/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2018, que 'Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública'.
".
10/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, “h” do RICD)
10/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 9324/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 154 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação da Mensagem nº 703, de 2018.
".
• Aprovado requerimento dos Líderes que requer, nos termos do art 154 do RICD, urgência para apreciação da MSC nº 703/18, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9324/2018 => MSC 703/2018.
11/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à CCJC.
• Encaminhada à CCJC.
11/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
11/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/18 PÁG 683 COL 01.
11/12/2018 Plenário (PLEN) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018 Plenário (PLEN) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep.Orlando Silva (PCdoB-SP), que solicita a retirada de pauta desta mensagem.
• Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
• Retirado pelo autor.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Projeto de Decreto Legislativo, apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM) e Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM).
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.105 de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 290; não: 69; abstenção: 4; total: 363.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.105-A/2018).
11/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.311/18/SGM-P.
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
12/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1373/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.