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SBT 1 CCJC => PL 5827/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5827/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Zveiter - DEM/RJ 10/12/2018
Ementa
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).