SBT 1 CCJC => PL 4585/2012

Substitutivo

Acessória de:

PL 4585/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PTB/PI

06/12/2018

Ementa

Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

Tramitação

Data

Andamento

06/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).