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SBT 1 CCJC => PL 6301/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 6301/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 06/12/2018
Ementa
Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).