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PL 11147/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clarissa Garotinho - PROS/RJ, Marília Arraes - PT/PE, David Soares - UNIÃO/SP, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG, Victor Mendes - MDB/MA, Mário Heringer - PDT/MG, Ricardo Izar - REPUBLIC/SP 05/12/2018
Ementa
Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 2012.
Indexação
Alteração, Lei Berenice Piana, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, obrigatoriedade, inclusão, símbolo, Pessoa com transtorno do espectro autista, placa, sinalização, prioridade, atendimento preferencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2022 Deferido o Requerimento n. 603/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 603/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 11.147/2018 do Projeto de Lei n. 1.874/2015. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 11.147/2018 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.147/2018: CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2022 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)
11/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2022/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/05/2022 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.147/2018, de 2018, e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 10/05/2022 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, na forma do Substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
05/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 11147/2018, pelas Deputadaas Clarissa Garotinho (PROS-RJ) e outros, que: "Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros".
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-10744/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 146 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.
12/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2019.
03/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10744/2018
03/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD, apensado ao PL-10744/2018
03/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10744/2018
23/09/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1888/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
04/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
20/04/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 603/2022, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ), que "Requer a desapensação do PL 11147 de 2018 do PL 1874 de 2015".
20/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 603/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 603/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 11.147/2018 do Projeto de Lei n. 1.874/2015. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 11.147/2018 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.147/2018: CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
27/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 633/2022, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do regimento interno da Câmara dos Deputados para apreciação do Projeto de Lei 11.147 de 2018".
03/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP
03/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 674/2022, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer a inclusão de coautorias ao Projeto de Lei 11147/ 2018 que: “Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.”".
04/05/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 633/2022 da Sra. Clarissa Garotinho que requer a urgência, nos termos do art. 155 do regimento interno da Câmara dos Deputados para apreciação do Projeto de Lei 11.147 de 2018
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 633/2022.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)
05/05/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO).
10/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, na forma do Substitutivo.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.147/2018, de 2018, e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, adotado pela Relatora da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 11.147-A/2018).
10/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO).
11/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
11/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2022/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11147/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2018 Apense-se à(ao) PL-10744/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/04/2022 Deferido o Requerimento n. 603/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 603/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 11.147/2018 do Projeto de Lei n. 1.874/2015. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 11.147/2018 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.147/2018: CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
PL 11147/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CPD => PL 11147/2018 Substitutivo 10/05/2022 Professora Dorinha Seabra Rezende
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 11147/2018 Autógrafo 11/05/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 11147/2018 Parecer Proferido em Plenário 10/05/2022 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.147/2018, de 2018, e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PPP 1 CPD => PL 11147/2018 Parecer Proferido em Plenário 10/05/2022 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, na forma do Substitutivo.
DVT 1 => PL 11147/2018 Declaração de Voto 04/05/2022 Carla Dickson Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.
PRLP 1 => PL 11147/2018 Parecer Preliminar de Plenário 06/05/2022 Professora Dorinha Seabra Rezende Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.
RDF 1 => PL 11147/2018 Redação Final 10/05/2022 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.
PL 11147/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 431/2019 => PL 606/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Clarissa Garotinho Requer o desarquivamento de proposições
REQ 1888/2021 Requerimento de Desapensação 23/09/2021 Comissão de Educação Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015.
REQ 1936/2021 Requerimento de Desapensação 04/10/2021 Comissão de Educação Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015.
REQ 603/2022 Requerimento de Desapensação 20/04/2022 Clarissa Garotinho Requer a desapensação do PL 11147 de 2018 do PL 1874 de 2015
REQ 633/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/04/2022 Clarissa Garotinho Requer a urgência, nos termos do art. 155 do regimento interno da Câmara dos Deputados para apreciação do Projeto de Lei 11.147 de 2018
REQ 674/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 03/05/2022 Clarissa Garotinho Requer a inclusão de coautorias ao Projeto de Lei 11147/ 2018 que: “Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.”.