REQ 9316/2018 => PL 7197/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 7197/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Líderes

05/12/2018

Ementa

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, e seus apensados, de autoria do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para permitir a aplicação de medidas sócioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
Termos em que pede deferimento

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9316/2018, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, e seus apensados, de autoria do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências', para permitir a aplicação de medidas sócioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
Termos em que pede deferimento
".

05/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.