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SBT 1 CCJC => PL 1633/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1633/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Pacheco - DEM/MG 05/12/2018
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).