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EMR 1 CCJC => PL 7007/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7007/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Pacheco - DEM/MG 05/12/2018
Ementa
Altera o art. 16 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).