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PRL 3 CCJC => PL 5062/2005
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5062/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Pacheco - DEM/MG 05/12/2018
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela inconstitucionalidade.