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EMR 1 CCJC => PL 7170/2017
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7170/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PP/PR 05/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR).