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SBT 1 CCJC => PL 6957/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 6957/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 05/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).