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MPV 861/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13833/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/12/2018
Ementa
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/12/2018 a 11/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/02/2019.
Senado Federal: 12/02/2019 a 25/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2019 a 28/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2019.
Congresso Nacional: 05/12/2018 a 15/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		05/12/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13833/2019. DOU 05/06/19 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 228/19-PE). Razões do veto: DOU 05/06/19 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
05/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
05/12/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 06/12/2018 a 11/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/02/2019.
Senado Federal: 12/02/2019 a 25/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2019 a 28/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2019.
Congresso Nacional: 05/12/2018 a 15/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 596-CN, de 12/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 56-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório n. 8, de 12/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 861, de 04/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 13/03/19, Seção 1, Página 1
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Julio Cesar Ribeiro e designado Relator o Senador Izalci Lucas.
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 05/2019.
16/04/2019 Comissão Mista da MPV 861/2018 (MPV86118)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2019, pela Comissão Mista da MPV 861/2018, que: "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins".
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 143/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 861/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.
• Recebida a Mensagem nº 694/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 861/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 861/2018, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.
• Recebido o PLV nº 5, de 2019, da Comissão Mista da MPV 861/2018, que Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins..
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
23/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 191.
07/05/2019 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 143/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 861/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2019 - 14h - 91ª Sessão).
07/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 260; abstenção: 4; total: 271.
• Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 283; abstenção: 3; total: 309.
• Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 321; não: 5; abstenção: 1; total: 327.
• Votação do Requerimento, apresentado pelo Dep. Major Vitor Hugo (PSL-GO), que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
• Aprovado o Requerimento. Sim: 281; não: 6; abstenção: 2; total: 289.
• Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
• Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Sim: 8; não: 306; abstenção: 3, total: 317.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
07/05/2019 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 307; abstenção: 1; total: 314.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 861 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 7; abstenção: 2; total: 344.
• Votação do parágrafo único, do art. 1º, apresentado à MPV 861/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto. Sim: 321; não: 2; total: 323.
• Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 861/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto. Sim: 299; não: 3; abstenção: 3; total: 305.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), membro da Comissão Mista.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 861-A/2018) - (PLV 5/2019).
08/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  363/2019/PS-GSE.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 162/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13833/2019. DOU 05/06/19 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 228/19-PE). Razões do veto: DOU 05/06/19 PÁG 04 COL 02.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  315/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 5/2019 (MPV 861/2018)
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 507/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 5/2019 (MPV 861/2018). Resultado: mantido o veto parcial.
• Recebido o Of n. 485-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 861, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.