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PL 11131/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8286/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 05/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3 º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a utilização de recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) em campanhas eleitorais.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), proibição, utilização, recursos, Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, fundo partidário, campanha eleitoral.
_Alteração, Lei das Eleições (1997), candidato a cargo eletivo, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), campanha eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2018 Apense-se à(ao) PL-8286/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 11131/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3 º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a utilização de recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) em campanhas eleitorais".
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-8286/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 139 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
18/12/2018 Apense-se à(ao) PL-8286/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)