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PL 11114/2018

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 223/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jaime Martins - PROS/MG

04/12/2018

Ementa

Dispõe sobre a aplicação das medidas previstas no § 4º do art. 37 da Constituição, relacionadas à prática de atos de improbidade administrativa, revoga a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.

Indexação

Improbidade administrativa, agente público, pessoa jurídica, contrato administrativo, administração pública, ato lesivo à administração pública, suspensão de direitos políticos, perda, função pública, indisponibilidade de bens, ressarcimento, Fazenda pública, acordo de leniência. _Revogação, Lei da Improbidade Administrativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/12/2018

Apense-se à(ao) PL-223/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 11114/2018, pelo Deputado Jaime Martins (PROS-MG), que: "Dispõe sobre a aplicação das medidas previstas no § 4º do art. 37 da Constituição, relacionadas à prática de atos de improbidade administrativa, revoga a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências".

07/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-223/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12/12/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG L423 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-599/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 11114/2018    Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/12/2018

Apense-se à(ao) PL-223/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)