SBT 1 CSSF => PL 249/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 249/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávia Morais - PDT/GO

04/12/2018

Ementa

Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).