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PL 11103/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 04/12/2018
Ementa
Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Indexação
Critério, informação, Proibição, Agência lotérica, venda, bilhete de loteria, menor de idade. _ Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, loteria federal, identificação, apostador, sigilo. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, venda, bilhete de loteria, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), a pedido
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 04/06/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 11103/2018, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências".
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
18/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 60 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
11/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
04/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 190 CSSF, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação.
13/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), a pedido
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11103/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 11103/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 11103/2018 Parecer do Relator 04/06/2019 Daniela do Waguinho Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação.