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MPV 860/2018
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/12/2018
Ementa
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/12/2018 a 10/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/02/2019.
Senado Federal: 11/02/2019 a 24/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/02/2019 a 27/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2019.
Congresso Nacional: 04/12/2018 a 14/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		04/12/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
19/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 358/2019(CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
04/12/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 05/12/2018 a 10/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/02/2019.
Senado Federal: 11/02/2019 a 24/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/02/2019 a 27/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2019.
Congresso Nacional: 04/12/2018 a 14/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
** prazos alterados em virtude do recesso parlamentar.
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 593-CN, de 12/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 54-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório n. 7, de 12/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 860, de 03/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 13/03/19, Seção 1, Página 1.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publicado o Ato n. 28, de 15/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 860, de 2018, no dia 13 de maio do corrente ano (DOU de 16/05/19 - Seção 1 - pág. 1)
• Recebido o Of n. 169-CN, de 16/05/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 860, de 2018, que expirou em 13/05/2019.
19/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 358/2019(CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.