SBR 1 CCJC => PL 2999/2015

Subemenda de Relator

Acessória de:

PL 2999/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hildo Rocha - MDB/MA

03/12/2018

Ementa

Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).