Projeto de Lei No 612, DE 2007
(Apensos os PLs nºs 847, de 2007; 1.819, de 2007; 1.877, de 2007; 2.248, de 2007; 2.923, de 2008; 3.017, de 2008; 3.172, de 2008; 3.241, de 2008; 4.313, de 2008; 4.834, de 2009; 4.916, de 2009; 5.633, de 2009; 5.698, de 2009; 5.984, de 2009; 6.978, de 2010; 927, de 2011; 1.103, de 2011; 1.388, de 2011; 1.705, de 2011; 1.724, de 2011; 1.990, de 2011, 3.290, de 2012;5.187 de 2013, 6.346 de 2016,10.345 de 2018, 10.346 de 2018, 10.355 de 2018,10.409 de 2018, 10.543 de 2018, 10.504 de 2018, 10.564 de 2018 e 10.764 de 2018) ,Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.
Apresentação do Substitutivo n. 3 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).