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PL 11076/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7474/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO 28/11/2018
Ementa
Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a ordem cronológica de liquidação de boletos, conferindo a  prioridade no processamento dos boletos daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária.
Indexação
Alteração, Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, liquidação, boleto bancário, ordem cronológica, pagamento, prioridade, correntista, agendamento, débito, conta bancária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2018 Apense-se à(ao) PL-7474/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7474/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 11076/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a ordem cronológica de liquidação de boletos, conferindo a  prioridade no processamento dos boletos daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária".
07/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7474/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 383 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
14/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7474/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para se pronunciar sobre a emenda recebida ao substitutivo, para o PL 7474/2017, ao qual esta proposição está apensada.
28/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7474/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11076/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2018 Apense-se à(ao) PL-7474/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)