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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PL 2827/2011
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CFT => PL 2827/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC 27/11/2018
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
Tramitação
Data Andamento
27/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).