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PL 11046/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5978/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO 27/11/2018
Ementa
Cria a Obrigatoriedade da recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal (SUS) receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, ressarcimento, gasto, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, usuário de serviço de saúde, Rede pública de saúde, Município, ausência domicílio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2018 Apense-se à(ao) PL-5978/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 11046/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Cria a Obrigatoriedade da recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal (SUS) receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências".
06/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5978/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 344 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11046/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2018 Apense-se à(ao) PL-5978/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)