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PL 11039/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO |
27/11/2018 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, limpeza, tratamento, areia, espaço recreativo infantil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/12/2018 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 1112/24-PE). DOU 20/09/24 PÁG 05 COL 02.
Mantido o veto presidencial parcial em 17/06/2025.
Ofício 135/2025 do Congresso Nacional. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/11/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 11039/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País". |
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07/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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10/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/18 PÁG 361 COL 01. |
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12/12/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. |
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25/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ) |
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26/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2019) |
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04/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Major Fabiana (PSL-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2019) |
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05/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Francisco Jr.. |
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14/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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26/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pela ausência do Relator. |
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03/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude de ausência da Relatora. |
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13/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
A Relatora, Dep. Major Fabiana, deixou de ser membro da Comissão |
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14/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Pericar (PSL-RJ) |
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29/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Ricardo Pericar (PSL-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Pericar (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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04/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP) e Dep. Francisco Jr. (PSD-GO). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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05/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 271, Letra A. |
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04/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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05/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019) |
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16/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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28/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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26/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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31/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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01/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/06/21 PAG 141, Letra B. |
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11/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) |
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12/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2021) |
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24/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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07/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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09/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. |
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14/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra C. |
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17/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021). |
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10/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos. |
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15/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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16/02/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
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02/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG). |
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09/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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24/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 429/2022/PS-GSE. |
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30/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 909/2024-SF que comunica a remessa à sanção do PL 11039/2018. |
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19/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 1112/24-PE). DOU 20/09/24 PÁG 05 COL 02.
Mantido o veto presidencial parcial em 17/06/2025.
Ofício 135/2025 do Congresso Nacional. |
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30/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 135/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 2250-2022). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 11039/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/12/2018 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
PL 11039/2018 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 11039/2018 |
Parecer do Relator |
07/12/2021 |
Paula Belmonte |
|
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 11039/2018 |
Parecer de Comissão |
09/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País. |
|
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|
RDF 1 CCJC => PL 11039/2018 |
Redação Final |
02/06/2022 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil. |
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|
PARF 1 CCJC => PL 11039/2018 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
09/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para a Redação Final ao Projeto de Lei nº 11.039/2018. |
|
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|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 11039/2018 |
Parecer do Relator |
22/05/2019 |
Major Fabiana |
|
Parecer da Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDU => PL 11039/2018 |
Substitutivo |
22/05/2019 |
Major Fabiana |
|
Parece do PL 11039/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País. |
|
|
|
PRL 2 CDU => PL 11039/2018 |
Parecer do Relator |
29/08/2019 |
Ricardo Pericar |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Pericar (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDU => PL 11039/2018 |
Substitutivo |
29/08/2019 |
Ricardo Pericar |
|
Parecer sobre PL 11039 que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País. |
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 11039/2018 |
Parecer de Comissão |
04/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Pericar (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CDU => PL 11039/2018 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assepsia e descontaminação da areia ou argila contida nos tanques e quadras utilizados para o lazer, a prática desportiva e a recreação infantil, existentes em áreas públicas e privadas do País.
|
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 11039/2018 |
Parecer do Relator |
28/04/2021 |
Eduardo Barbosa |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 11039/2018 |
Parecer de Comissão |
31/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
|
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PL 11039/2018 |
Autógrafo |
24/06/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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