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MPV 858/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13814/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/11/2018
Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2019 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/11/2018 a 29/11/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/12/2018.
Senado Federal: 21/12/2018 a 15/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2019 a 18/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2019.
Congresso Nacional: 23/11/2018 a 05/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2019.

** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
Senado Federal: 21/12/2018 a 13/02/2019.
23/11/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13814/2019. DOU 18/04/19 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/11/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/11/2018 a 29/11/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/12/2018.
Senado Federal: 21/12/2018 a 15/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2019 a 18/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2019.
Congresso Nacional: 23/11/2018 a 05/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2019.

** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
Senado Federal: 21/12/2018 a 13/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2019 a 16/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2019.
Congresso Nacional: 23/11/2018 a 03/03/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 581-CN, de 28/11/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
É eleito Presidente o Senador Roberto Rocha, e designado Relator o Deputado Hugo Leal.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 51-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 5, de 21/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/02/19 - Seção 1 - Pág. 2).
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
São eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Roberto Rocha e o Deputado Hildo Rocha, e designado Relator o Deputado Hugo Leal.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer nº 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
02/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 101/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 858/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 678/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 858/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 858/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
03/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 416.
03/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 101/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 858/2018 (Sessão Deliberativa Exraordinária de 03/04/2019 - 19h42 - 57ª Sessão).
09/04/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
09/04/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/04/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. João Daniel (PT-SE).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Braide (PMN-MA) e Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação das Emendas de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, ressalvados os destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 858, de 2018, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 3.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 858-A/2018).
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 242/19/SGM-P.
17/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13814/2019. DOU 18/04/19 PÁG 01 COL 01.
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 134/2019 (CN) encaminhando texto promulgado.