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SBT 1 CVT => PL 4463/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4463/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 22/11/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para determinar que os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ofereçam a proprietários de veículo e condutores a opção de serem notificados por meio eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
22/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).