SBT 5 CMADS => PLP 404/2014

Substitutivo

Acessória de:

PLP 404/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Balestra - PP/GO

26/06/2018

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para atribuir aos Municípios a competência para promover o licenciamento ambiental de reservatórios artificiais de pequeno porte em zonas urbanas e rurais e para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União, em caso de projetos de médio e grande porte.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CMADS, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).

Tramitação

Data

Andamento

26/06/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

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Apresentação do Substitutivo n. 5 CMADS, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).