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SBT 1 CFT => PLP 370/2014
Substitutivo
Acessória de:
PLP 370/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Mello - PR/SC 22/11/2018
Ementa
Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Tramitação
Data Andamento
22/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).