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PL 4092/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PP/SP 26/08/1993
Ementa
ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE AS IMPORTANCIAS PAGAS POR PESSOAS JURIDICAS A PESSOAS JURIDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Explicação da Ementa
FIXANDO A ALIQUOTA DE 0,875 (ZERO VIRGULA OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) POR CENTO PARA SERVIÇOS HOSPITALARES, DE TRANSPORTE DE CARGA, DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILANCIA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA; DOIS POR CENTO PARA SEVIÇOS EM GERAL, INCLUSIVE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; TRES POR CENTO PARA SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0122 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 27 08 93 PAG 17455 COL 02.
26/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/09/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 10 93 PAG 21598 COL 01.
21/09/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 21 A 27 09 93. DCN1 18 09 93 PAG 19936 COL 01.
RELATOR DEP FLAVIO ROCHA. DCN1 22 09 93 PAG 20325 COL 01.
28/09/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/11/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FLAVIO ROCHA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0122 COL 01.