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MPV 857/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/11/2018 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 22/11/2018 a 27/11/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/12/2018.
Senado Federal: 19/12/2018 a 13/02/2019**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2019 a 16/02/2019**.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2019**.
Congresso Nacional: 21/11/2018 a 03/03/2019**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/04/2019
** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
Senado Federal: 19/12/2018 a 11/02/2019.
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21/11/2018 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/11/2018 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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24/04/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/11/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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21/11/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 22/11/2018 a 27/11/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/12/2018.
Senado Federal: 19/12/2018 a 13/02/2019**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2019 a 16/02/2019**.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2019**.
Congresso Nacional: 21/11/2018 a 03/03/2019**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/04/2019
** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
Senado Federal: 19/12/2018 a 11/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/02/2019 a 14/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/02/2019.
Congresso Nacional: 21/11/2018 a 01/03/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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21/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas à Medida Provisória de 22/11/2018 a 27/11/2018. |
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22/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 559-CN, de 22/11/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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27/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada, às fls. 9 a 12 , Nota Técnica de nº 44/2018, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
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CRONOGRAMA ALTERADO em virtude do calendário atualizado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional e informado a CMO através do recebimento de e-mail em 26.11.2018. |
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28/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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Anexadas as folhas de nºs 13 e 14, referentes as designações do relator e relator revisor, o Senador Romero Jucá e o Deputado Afonso Florence respectivamente em 28.11.2018. |
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30/11/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada à fl. 15, Of. nº 559(CN), de 22.11.2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Eunício Oliveira, em que informa ao Presidente da Câmara do Deputados a publicação da MPV nº 857/2018 no DOU de 21.11.2018, o encaminhamento da matéria à CMO, bem como informações sobre o calendário de tramitação e os avulsos da matéria. |
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13/12/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada à fl. 16, Of. n. 1307/2018/SGM/P, de 12.12.2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, em que informa ao Presidente Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Dep. Mário Negromonte Júnior, que o termo final para recebimento da MPV n. 857/2018 pela Câmara dos Deputados é o dia 08 de abril de 2019. |
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31/01/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 4, de 21/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/02/19 - Seção 1 - Pág. 2). |
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17/04/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexadas as folhas de nºs 18 e 19, referentes às designações do relator e relator revisor, o Senador Mecias de Jesus e Deputado Edmilson Rodrigues respectivamente em 17/04/2019. |
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23/04/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Sen. Mecias de Jesus (PRB-RR) |
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24/04/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Mecias de Jesus |
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VOTO: pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. |
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02/05/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SLCN. |
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09/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n. 27, de 08/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 857, de 2018, no dia 30 de abril do corrente ano (DOU de 09/05/19 - Seção 1 - pág. 1) |
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18/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 285-CN, de 18/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 857, de 2018, que expirou em 30/04/2019. |
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02/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 321-CN, de 02/07/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 857, de 2018. |
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