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PDC 1085/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 1064/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 21/11/2018
Ementa
Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos".
Explicação da Ementa
Susta Decreto que exclui a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e que estabelece que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2025 Despacho exarado no PDC n. 1064/2018 e seus  apensados, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativos n. 1.064/2018, n. 1.066/2018, n. 1.067/2018, n. 1.085/2018 e n. 1.092/2018."
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1085/2018, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que ' Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos".
04/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDC-1064/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2018.
05/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
19/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PDC 1064/2018, ao qual esta proposição está apensada.
16/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Devolvido a pedido do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PDC 1064/2018, ao qual esta proposição está apensada.
22/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), para o PDC 1064/2018, ao qual esta proposição está apensada.
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada a Prejudicialidade do PDC 1064/2018 e de seus apensados pelo Presidente da CPD, dep. Duarte Jr., em reunião deliberativa ocorrida em 14/10/2025, de acordo nom Nota Técnica recebida da Consultoria Legislativa.
29/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no PDC n. 1064/2018 e seus  apensados, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativos n. 1.064/2018, n. 1.066/2018, n. 1.067/2018, n. 1.085/2018 e n. 1.092/2018."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2025)
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2025 20:48:00. Não foram apresentados recursos.
13/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado