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EMC 1/2018 CCTCI => PL 9615/2018
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 9615/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - MDB/MT 20/11/2018
Ementa
Estão isentas dos dispositivos desta lei às entidades portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, ou que estejam inscritas no conselho municipal de assistência social na cidade onde está instalada sua Sede.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CCTCI, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CCTCI, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).