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PL 10985/2018
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14052/2020
Origem: PLS 209/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO 14/11/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2018 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14052/2020. DOU 09/09/20 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 510/20-PE). Razões do veto: DOU 09/09/20 PÁG 08 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1227/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
14/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10985/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
21/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/11/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
27/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 412 COL 01.
27/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9298/2018, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.985 de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
27/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CME.
27/11/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Afonso Florence que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.985 de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9298/2018 => PL 10985/2018.
28/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/11/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
04/12/2018 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2018 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018 Plenário (PLEN) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018 Plenário (PLEN) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
12/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/12/2018 Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/12/2018 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/01/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/03/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN)
26/03/2019 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
02/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1025/2019, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 10.985, de 2018".
17/04/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (PRB-RN).
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), pela aprovação, com emendas.
15/05/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
06/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
18/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Apresentada Complementação de Voto pelo Relator. Adiada a discussão, por 2 sessões, a Requerimento aprovado dos Deputados Edio Lopes e Coronel Chrisóstomo.
18/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Benes Leocádio
26/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), pela aprovação.
26/06/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; e André Figueiredo, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 274; total: 295.
Votação do Requerimento da Bancada do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste.
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste.
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2.
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2.
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2.
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação do Requerimento da Bancada do PDT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Aprovado o Projeto de Lei nº 10.985, de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 7: PSL: Destaque para votação em separado do art. 2º-D da Lei nº 13203/18, alterado pelo art. 2º do PL 10985/18, com fins de sua supressão (161,I).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018, com vistas a sua supressão (161,I).
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; Delegado Waldir, Líder do PSL; e Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 248; não: 129; abstenção: 2; total: 379.
Prejudicado o DTQ 5: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018, com vistas a sua supressão (161,I).
Prejudicado o DTQ 8: PCdoB: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018 (161,I).
Prejudicado o DTQ 9: PSD: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018 para fins de supressão(161,I).
Votação do DTQ 12: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I, do § 1º, do art. 3º-A da Lei 11909/2009, constante do art. 3º do PL 10985/2018, para sua supressão. (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Prejudicada a votação do DTQ 12 em face do encerramento da sessão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
26/06/2019 Plenário (PLEN)
Mantido o texto. Sim: 248; não: 129; abstenção: 2; total: 379.
26/06/2019 Plenário (PLEN) - 19:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do DTQ 12: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I, do § 1º, do art. 3º-A da Lei 11909/2009, constante do art. 3º do PL 10985/2018, para sua supressão. (161, I).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 6: PSL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PL 10985/2018, com vistas a sua supressão (161,I).
Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Filipe Barros, na qualidade de Líder do PSL; e André Figueiredo, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 253; não: 154; abstenção: 2; total: 409.
Votação do DTQ 10: PDT: Emenda 1 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Aprovada a Emenda n° 1.
Prejudicado o DTQ 11: PDT: Emenda 2 (161, II).
Prejudicado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018 e, por decorrência, do inciso II do art. 46 da Lei 12.351/2010, na forma do art. 4º do PL 10985/2018 (161, I).
Prejudicado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 10985/18 e, por decorrência, o inciso II do art. 46, constante do art. 4º do mesmo projeto (161,I).
Prejudicado o DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I, do § 1º, do art. 3º-A da Lei 11909/2009, constante do art. 3º do PL 10985/2018, para sua supressão. (161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA).
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 10.985-A/2018).
26/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. João Carlos Bacelar
27/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolução à CCP.
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
27/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 589/19/SGM-P.
05/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
19/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 635/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
08/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14052/2020. DOU 09/09/20 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 510/20-PE). Razões do veto: DOU 09/09/20 PÁG 08 COL 01.