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PL 10983/2018
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 10/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão Mista da Desburocratização 14/11/2018
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a empresa individual de responsabilidade limitada.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), supressão, valor, capital social,  Empresa individual de responsabilidade limitada, criação, pessoa física, pessoa jurídica, desburocratização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2018 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1229/18, do Senado Federal, que submet à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art.. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2018, de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a empresa individual de responsabilidade limitada".
14/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10983/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a empresa individual de responsabilidade limitada".
27/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
27/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 410 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10983/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/2018 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)